Moradores de Beltrão podem pedir isenção de IPTU até 31 de outubro; veja critérios

Assessoria

A Prefeitura de Francisco Beltrão iniciou o período de cadastramento de imóveis contemplados com a isenção ou imunidade no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Proprietários ou representantes de imóveis que se enquadram nos critérios devem fazer a solicitação até dia 31 de outubro, via 1Doc. É preciso estar atento à documentação em cada caso.

A isenção e imunidade de IPTU se aplica para idosos de baixa renda com um único imóvel de valor até R$ 88 mil; pessoas com necessidades especiais, doenças graves e TEA (único imóvel, até R$ 120 mil); imóveis desocupados pela Defesa Civil por situação de risco; imóveis de entidades religiosas e sociais; e áreas urbanas utilizadas para atividade agropastoril.

A Secretaria de Fazenda possui equipe qualificada para orientar e auxiliar os moradores que pretendem requerer o benefício. A isenção ou imunidade livra apenas o pagamento do IPTU, não incidindo sobre taxas de lixo e de combate à incêndio. Em Beltrão, são 39 mil imóveis na área urbana; destes, cerca de 4 mil se enquadram nos critérios.

Isenção de IPTU - Pessoas com necessidades especiais

Critérios

* Pessoas com necessidade especial/doenças graves, Transtorno do

Espectro Autista (TEA) ou mobilidade reduzida permanente.

* Valor venal do imóvel inferior a – R$ 120.228,10 (1.490 URMFB).

* Proprietário de um único imóvel destinado à residência.

Documentos necessários

* Documentos Pessoais (RG, CPF ou CNH).

* Matrícula atualizada do imóvel, podendo ser a matricula online

ridigital.org.br/Acesso.aspx (12 meses), escritura, contrato de

compra/venda.

* Requerimento da solicitação de isenção de IPTU.

* Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento ou outro documento

comprobatório de vínculo com a pessoa com necessidade especial ou doenças

graves, TEA ou mobilidade reduzida permanente, conforme o caso;

* Laudo médico atualizado, emitido há no máximo 180 dias do requerimento,

contendo diagnóstico, estágio clínico atual, Classificação Internacional da Doença

(CID), especialidade e registro no Conselho Regional de Medicina (CRM)

Isenção de IPTU - Imóvel desocupado pela Defesa Civil

Critério

* Imóvel desocupado pela Defesa Civil Municipal por configurar situação de

risco:

Documentos necessários

* Documentos Pessoais (RG, CPF ou CNH).

* Matrícula atualizada do imóvel, podendo ser a matricula online ridigital.org.br/Acesso.aspx,

(12 meses), Escritura, contrato de compra/venda.

* Requerimento da solicitação de isenção de IPTU.

* Cópia do Laudo de Desocupado da Defesa Civil Municipal.

Isenção de IPTU - Aposentado

Critério

* Pessoa idosa e/ou aposentado por invalidez, proprietário de um único imóvel destinado à sua residência (art. 13, VII, do CTM).

* Renda igual ou inferior a R$ 2.420,70 (30 URMFB).

* Valor venal do imóvel inferior a R$ 88.839,69 (1.101 URMFB).

Documentos necessários

* Documentos Pessoais (RG, CPF ou CNH).

* Matrícula atualizada do imóvel, podendo ser a matricula online ridigital.org.br/Acesso.aspx,

(12 meses), Escritura, contrato de compra/venda.

* Requerimento da solicitação de isenção de IPTU.

* Certidão de Óbito do cônjuge, se for o caso;

* Certidão de casamento, se for o caso;

* Comprovante da condição de aposentado por invalidez, se for o caso;

* Extrato do benefício do INSS, emitido há no máximo 30 dias, e se casado, do

cônjuge; e/ou Folha Resumo do Cadastro Único (CadÚnico);

Isenção de IPTU - Atividade agropastoril

Critério

A propriedade deverá estar sendo utilizada para atividade agropastoril.

Documentos necessários

* Documentos Pessoais (RG, CPF ou CNH).

* Matrícula atualizada do imóvel, podendo ser a matricula online ridigital.org.br/Acesso.aspx,

(12 meses), Escritura, contrato de compra/venda.

* Requerimento da solicitação de isenção de IPTU.

* Comprovação da atividade agrícola, mediante fotos da produção, Notas do

Produtor, Bloco de Produtor Rural e Cadastro Ambiental Rural (CAR).

* Declaração da Atividade Agropastoril, emitida pelo órgão competente do

município.

Isenção de IPTU - Entidades

Critério

* Imóveis pertencentes a entidades religiosas e templos de qualquer culto,

partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de

educação e de assistência social

Documentos necessários

* Documentos Pessoais (RG, CPF ou CNH).

* Matrícula atualizada do imóvel, podendo ser a matricula online ridigital.org.br/Acesso.aspx,

(12 meses), Escritura, contrato de compra/venda.

* Requerimento da solicitação de isenção de IPTU;

* Estatuto Social registrado em cartório;

* Ata de posse ou documento hábil que outorgue poderes ao representante legal;

* Declaração de que o imóvel é utilizado para fins religiosos e/ou sociais.