CÂMARA APROVA LEI QUE GARANTE CALÇADAS ACESSÍVEIS EM FRENTE PRÉDIOS PÚBLICOS

A Câmara de Vereadores de Francisco Beltrão aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 43/2026, de autoria do vereador Silmar Gallina, que institui a Política Municipal de Acessibilidade das Calçadas em frente aos órgãos e prédios públicos municipais. A proposta estabelece diretrizes para a construção, adequação, reforma e manutenção de passeios públicos, com o objetivo de garantir mais acessibilidade, segurança, mobilidade e autonomia aos pedestres.

A iniciativa tem como principal finalidade assegurar que a população possa chegar aos serviços públicos municipais com dignidade e sem enfrentar barreiras que dificultem ou impeçam o deslocamento. A medida contempla especialmente pessoas com deficiência, idosos, gestantes, crianças, pessoas com mobilidade reduzida e cidadãos que utilizam carrinhos de bebê ou equipamentos auxiliares de locomoção.

A política prevê prioridade para as calçadas em frente às Unidades Básicas de Saúde e demais unidades de atendimento em saúde, escolas municipais e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), unidades de assistência social, como CRAS e CREAS, além da prefeitura, secretarias, autarquias e demais repartições públicas.

Conforme o projeto, as obras de construção e reforma deverão respeitar as normas técnicas de acessibilidade vigentes. Entre as exigências estão a garantia de faixa livre para circulação, piso regular, firme, estável e antiderrapante, ausência de obstáculos, implantação de rampas e rebaixamentos de guias nos locais necessários, além de pisos táteis de alerta e direcionais para orientar pessoas com deficiência visual.

Outro aspecto é a implantação de sistemas de drenagem que evitem o acúmulo de água e não prejudiquem a circulação dos pedestres. As calçadas já existentes deverão ser adequadas de forma gradual e planejada. Já os projetos de novas edificações públicas deverão incorporar as diretrizes de acessibilidade desde a fase de planejamento.

A legislação também estabelece que a responsabilidade pela construção, adequação, conservação e manutenção dessas calçadas será do município. Para garantir transparência, a prefeitura deverá disponibilizar anualmente, em seu site oficial, informações sobre os prédios públicos que já atendem aos requisitos de acessibilidade, aqueles que ainda precisam de adequações e o cronograma previsto para a realização das obras.

Acessibilidade é direito e inclusão

Na justificativa do projeto, Silmar Gallina destaca que, apesar dos avanços na legislação brasileira, ainda existem muitas calçadas danificadas, desníveis, obstáculos e falta de rampas que comprometem a circulação de parte da população.

“A proposta reforça a importância de o Poder Público dar o exemplo, assegurando condições adequadas de acesso aos serviços municipais. Afinal, não basta oferecer atendimento em uma unidade de saúde, escola ou repartição pública, é necessário garantir que todos consigam chegar até esses locais com segurança e autonomia”, explica o parlamentar.

Também relata que, com a aprovação unânime, o Legislativo beltronense demonstra o compromisso com políticas públicas voltadas à inclusão, à mobilidade urbana e à qualidade de vida. “A iniciativa busca contribuir para uma cidade mais acessível, na qual as condições das calçadas não representem uma barreira ao exercício dos direitos e à participação de todos na vida comunitária”, finaliza Gallina.